Governo alega que indenizações devem ocorrer por via administrativa para evitar colapso financeiro e excesso de processos na Justiça
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), apresentou no último dia 12 de junho ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1236). No documento, solicita a suspensão imediata de todas as ações judiciais movidas por aposentados e pensionistas vítimas de descontos indevidos em seus benefícios, ocorridos entre março de 2020 e março de 2025.
A medida não se limita aos processos em andamento: a AGU também requer a perda de eficácia de decisões judiciais já proferidas, que responsabilizam a União e o INSS por esses descontos.
Objetivos do pedido
- Evitar “litigância predatória” por parte de escritórios que ingressam com ações judiciais em massa, que podem dificultar a restituição dos valores pelas vias administrativas.
- Assegurar segurança orçamentária, impedindo que decisões judiciais determinem devoluções em dobro, comum sob o Código de Defesa do Consumidor, mas sem previsão na legislação previdenciária.
- Permitir ressarcimento administrativo, com a abertura de crédito extraordinário fora do teto de gastos para agilizar o pagamento às vítimas .
O cenário das ações
- De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mais de 4,1 milhões de processos previdenciários estão em andamento relacionados ao tema .
- Fontes do governo estimam cerca de 9 milhões de descontos indevidos feitos por associações entre 2020 e 2025.
Proposta de tramitação
A ADPF foi endereçada ao ministro Dias Toffoli, que já atua como relator de casos similares. A petição pede ainda a suspensão da prescrição dessas ações enquanto estiver em análise pelo STF.
O que muda para os aposentados
- Caso o STF conceda a liminar, os processos judiciais serão interrompidos, e os esquecidos poderão ser ressarcidos diretamente pela via administrativa.
- Não haverá devolução em dobro, e os valores serão pagáveis por meio de crédito extraordinário aprovado pela Corte.
Conclusão: O governo propõe uma transição da via judicial para a administrativa, argumentando que isso agiliza os pagamentos e protege o sistema previdenciário de uma avalanche de litígios. A decisão agora depende do posicionamento do STF.