Partido questiona Congresso por sustar decreto de aumento do imposto, e relatoria fica com ministro que já cuida de processos semelhantes
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, designou nesta segunda-feira (30) o ministro Alexandre de Moraes como relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PSOL contra o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 176/2025, que anulou o decreto do governo federal que havia aumentado o IOF.
Por que a relatoria foi redistribuída?
- A ADI foi inicialmente sorteada para o ministro Gilmar Mendes, mas ele solicitou que o caso fosse transferido para Moraes, por já haver outra ação semelhante em trâmite, movida pelo PL, sobre o mesmo tema.
- Barroso acatou o pedido com base no regimento interno do STF, que prevê redistribuição para evitar decisões contraditórias quando há objeto comum parcial ou completo
O que a ação do PSOL alega?
O PSOL pede uma medida cautelar para suspender os efeitos do PDL e manter em vigor os decretos que alteraram as alíquotas do IOF. O partido sustenta que:
- A derrubada dos decretos constitui invasão indevida da esfera do Executivo, excedendo a competência do Congresso conforme o art. 49, V, da Constituição .
- O Executivo tem competência para editar normas relacionadas à tributação por meio de decreto regulamentar, sem necessidade de aprovação legislativa.
Próximos passos
- O ministro Moraes analisará o pedido de medida cautelar para manter os decretos.
- Ele poderá solicitar manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU), do Congresso e outros órgãos envolvidos.
- A decisão de improcedência ou procedência poderá afetar o alcance do poder normativo do Executivo frente ao Legislativo.