A Prefeitura de Porto Velho avançou significativamente na área da segurança pública com a sanção da Lei Complementar nº 1.003, que institui o programa de Atividade Delegada Municipal.
Aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Léo Moraes, a medida permite que policiais militares, civis e penais atuem em atividades de segurança no município durante suas folgas, recebendo uma gratificação custeada pela prefeitura.
Segundo o prefeito, essa iniciativa é o primeiro passo para a criação da Guarda Civil Municipal armada, uma promessa de campanha e uma demanda antiga da população. “Sabemos que a farda faz toda a diferença, por isso, confiamos que esse é o primeiro passo para a implantação da nossa Guarda Civil”, afirmou Léo Moraes.
O projeto prevê a abertura de um concurso público para a formação da Guarda Municipal ainda no segundo semestre de 2025, dependendo da saúde financeira do município e da boa relação institucional entre o Executivo e o Legislativo.
A Atividade Delegada será regulamentada por decreto municipal e funcionará por meio de convênio com o Governo do Estado de Rondônia. Os policiais interessados deverão se inscrever em um chamamento público e receberão gratificações diretamente em suas contas. Além disso, haverá compensação financeira pelo uso de viaturas e equipamentos das forças de segurança estaduais.
Com essas ações, a Prefeitura de Porto Velho busca fortalecer a segurança pública, reduzir a criminalidade e atender a uma antiga reivindicação da população por uma Guarda Municipal estruturada e atuante.
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